Esse tal de Estado de Direito.

Devo dizer que estou até aqui (sic) com esse pessoal que defende o Estado de Direito. 

É fora de questão que uma democracia liberal  deva ser regida por um estado de Direito, mas há circunstâncias que tornam o Estado de Direito o braço legal para perpetuação no poder da turma do andar de cima. Legitimam a opressão, a impunidade, o que aí está. Tudo em nome do Estado de Direito.

Num estado democrático quem faz as leis  é o poder legislativo que é  representado sua imensa maioria por  lobbies poderosos da sociedade, na maior parte das vezes o andar de cima do nosso estrato social;  aquela minoria que dá as cartas desde o Descobrimento. Calejados na arte de manter suas prebendas, formatam as leis para mantê-las intactas.

O artigo 5, inciso LVII,  da nossa Constituição Cidadã,  e o artigo 283 do nosso Código de Processo Penal que permitem apenas que alguém seja considerado culpado depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso, e de que vá para a prisão apenas em circunstâncias excepcionais são o exemplo mais acabado da legitimação dos privilégios que garantem a impunidade da turma que povoa  o topo da pirâmide. Apenas os endinheirados e poderosos da República podem usufruir dessa máquina de recursos e protelações que a lei enseja,  obtidos apenas por aqueles que tem muito dinheiro para pagar  bons advogados.
Temos um sistema jurisdicional perverso e ineficiente nas palavras do ex-ministro do Supremo Cesar Peluso que retarda a prestação da justiça em função de existência de um modelo recursional irracional, completa Oscar Vilhena Vieira na Folha de ontem. Qualquer pessoa razoavelmente instruída sabe que se você tem bons advogados, - e prá isso, é preciso dinheiro! - dificilmente irá cumprir uma pena na cadeia. Lembro aqui do caso Pimenta Neves em São Paulo, jornalista que matou uma colega pelas costas e mesmo sendo réu confesso, só foi cumprir a pena 11 anos depois. Caprichos desse tal de Estado de Direito...

A quem interessa essa nova interpretação da jurisprudência de condenação e prisão? Certamente as guildas de advogados que se esbaldaram nas festas que rolaram em Brasília  comemorando a decisão do STF devem saber muito bem.